Assembleia da República: Revisão e Actualização da Carta dos Direitos e Deveres do Doente

O Observatório Cidadão para Saúde (OCS) e demais organizações da sociedade civil - compostas pela redes Aliança para a Saúde e PLASOC - levaram a cabo, no passado dia 9 de Junho de 2022, uma acção de advocacia que consistiu na submissão do pedido de intervenção da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, da Assembleia da República, para a garantia da Revisão e Actualização da Carta dos Direitos e Deveres do Doente (CDDD), para que esta se torne numa lei.